Apuração de responsabilidade em desfavor de contratantes e contratados da Administração Pública Federal - Práticas Processuais das Unidades Administrativas do Ministério Público Federal
Nome: RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA
Tipo: Dissertação de mestrado profissional
Data de publicação: 11/05/2021
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| MARILENE OLIVIER FERREIRA DE OLIVEIRA | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
|---|---|
| ELTON SIQUEIRA MOURA | Examinador Externo |
| GEMAEL CHAEBO | Examinador Externo |
| MARILENE OLIVIER FERREIRA DE OLIVEIRA | Orientador |
| TACIANA DE LEMOS DIAS | Examinador Interno |
Resumo: Introdução: O gestor público tem o poder-dever de aplicar sanções administrativas aos contratantes e aos contratados que praticarem ilícitos administrativos, na fase de contratação ou na fase de execução contratual. O processo administrativo de apuração de responsabilidade é o instrumento para apurar a materialidade e a autoria referente à prática de ilícito administrativo. O Tribunal de Contas da União (TCU), a partir do ano de 2011, passou a recomendar aos gestores a efetiva instauração destes processos. Com as recomendações do TCU, as unidades administrativas gestoras (UAGs) do Ministério Público Federal (MPF) passaram a instaurar, com maior frequência, processos para apurar possíveis ilícitos administrativos praticados por empresas na fase de contratação e de execução contratual. O problema é que os normativos federais não estabelecem rito processual específico, ou melhor, sequência de atos processuais que deve ser seguida. Assim as UAGs acabam criando ritos processuais da forma que acreditam que deveriam ser para se respeitar o devido processo legal. O objetivo principal foi propor rito processual para a apuração de responsabilidade em desfavor de contratantes e contratados a partir das práticas processuais das UAGs do MPF. Em termos teóricos a pesquisa foi amparada no Modelo Burocrático. Quanto aos métodos e procedimentos, foi utilizada a abordagem aplicada, exploratória e qualitativa, mediante pesquisas bibliográficas e documentais. A coleta de dados bibliográficos foi feita por meio da internet e bibliotecas públicas eletrônicas, referentes aos normativos federais e institucionais. A coleta de dados documentais foi feita no sistema eletrônico de registro, controle e gerenciamento de documentos, procedimentos e processos do MPF, abrangendo 306 processos instaurados no ano de 2019 e com grau de sigilo normal (não sigiloso). A observação foi para extração de dados que possam evidenciar normativos ou atos que permeiam a instauração, a instrução e o julgamento dos processos. Foi feita a análise de conteúdo, com estabelecimento de categorias criadas para representarem as fases e os atos processuais. Quanto aos resultados proporcionou-se aos gestores a visão geral do processo de apuração de responsabilidade em desfavor de contratantes e contratados da administração pública federal, evidenciando os pontos fortes e fracos da rotina atual de instauração, de instrução e de julgamento destes processos no âmbito da gestão administrativa das unidades de 1ª e 2ª instâncias do MPF. A partir dos resultados, como produto tecnológico, elaborou-se material instrucional, na modalidade de relatório conclusivo, no qual constou rito processual de apuração de responsabilidade em desfavor de contratantes e contratados, com especificação de fases e atos processuais, bem como propostas de padronização de alimentação no sistema informatizado do MPF e parâmetros mínimos a constar na íntegra dos atos.
